AREsp 1804099 - DECISAO

AREsp 1804099 - DECISAO

Havendo equívoco no envio dos autos ao STJ e sendo a competência para o julgamento do agravo da instância a quo, e não havendo hipótese de fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro, determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Parties
Recorrente: a parte; Órgão Prolator: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 289/294.
Legal Topics
Agravo Interno, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Competência Fungibilidade Erro Grosseiro Não Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

a parte

Recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Havendo equívoco no envio dos autos ao STJ e sendo a competência para o julgamento do agravo da instância a quo, e não havendo hipótese de fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e existência de erro grosseiro, determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 289/294.

Orders

  • Baixar os autos à origem para apreciação do agravo de fls. 289/294.
  • Publique-se.