EAREsp 1624285 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada os fundamentos suficientes da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ), não afastando os óbices relativos à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e à ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ), razão pela qual não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravada: J. M. CHUEIRE CONSTRUTORA; Agravantes: WILIANS ANDERES PINTO e ROSENI INES MARCONATO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Escritura Pública, Permuta, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Escritura Pública Permuta +2 more

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Parties

J. M. CHUEIRE CONSTRUTORA

Agravada

WILIANS ANDERES PINTO e ROSENI INES MARCONATO PINTO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489 NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada os fundamentos suficientes da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ), não afastando os óbices relativos à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e à ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ), razão pela qual não há motivo para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte
  • Negar provimento ao agravo interno