AREsp 1805218 - DECISAO

AREsp 1805218 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que negou seguimento fundada em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, por erro grosseiro na opção recursal e inexistência de dúvida objetiva, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso cabível previsto em lei de forma objetiva

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que negou seguimento fundada em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, por erro grosseiro na opção recursal e inexistência de dúvida objetiva, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.