AREsp 1808022 - DECISAO

AREsp 1808022 - DECISAO

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição/recepção do recurso (recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial) e inexistindo dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial, devendo os autos ser baixados ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processual Civil Recursos Competência Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Fungibilidade Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interno conforme art. 1.021, § 2º, CPC
  2. 2 Recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial e remessa ao STJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição/recepção do recurso (recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial) e inexistindo dúvida objetiva que justificasse a aplicação da fungibilidade, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial, devendo os autos ser baixados ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não recebo o agravo interno como agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.