AREsp 1583244 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de levantamento dos valores; a pretensão recursal revela caráter infringente e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravados: MARCIA WLADIMIRSKI CIRIACO e outros; Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Contrato De Participação Financeira
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Agravo Interno Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

MARCIA WLADIMIRSKI CIRIACO e outros

Agravados

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo durante recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de levantamento dos valores; a pretensão recursal revela caráter infringente e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.