AREsp 1809547 - DECISAO

AREsp 1809547 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do recurso de agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Tribunal
Processo Civil Competência Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Tribunal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise do agravo interno
  2. 2 inadmissão de processamento de recurso especial
  3. 3 remessa ao tribunal de origem por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão impugnada, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do recurso de agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se