REsp 1867489 - ACORDAO

REsp 1867489 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do NCPC, e por isso incidiu a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo nº 3 determinando observância do NCPC.

Parties
Autor: ANDERSON FEBBO (ANDERSON); Ré: 3Z OMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (3Z OMEGA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

ANDERSON FEBBO (ANDERSON)

Autor

3Z OMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (3Z OMEGA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º do NCPC, e por isso incidiu a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo nº 3 determinando observância do NCPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno