AREsp 1748345 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.
- Parties
- Autor: CLEMENTE FERNANDES FILHO (CLEMENTE); Ré: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
CLEMENTE FERNANDES FILHO (CLEMENTE)
Autor
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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