EAREsp 1539838 - ACORDAO

EAREsp 1539838 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial não infirmaram a aplicação da Súmula nº 283 do STF quanto ao cerceamento de defesa), em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERNESTO PASSOS DE ANDRADE; Agravante: MARIA NÚBIA ALVES CRUZ; Recorrido: Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Suspeição, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Suspeição Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNESTO PASSOS DE ANDRADE

Agravante

MARIA NÚBIA ALVES CRUZ

Agravante

Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial não infirmaram a aplicação da Súmula nº 283 do STF quanto ao cerceamento de defesa), em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno