AREsp 1698078 - DECISAO

AREsp 1698078 - DECISAO

Em juízo de retratação, afastou-se a incidência da Súmula 7/STJ e conheceu-se do agravo interno, determinando-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os entendimentos consagrados nas Súmulas 282 e 356 do STF e reconhecendo a necessidade de pronunciamento do tribunal de origem sobre as normas federais supostamente violadas para que o STJ examine a questão de direito.

Parties
Agravante: Mariana de Carvalho Evangelista Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Nulidade Da Citação Em Condomínios, Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Cpc/2015), Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Nulidade Da Citação Em Condomínios Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Mariana de Carvalho Evangelista Guedes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 nulidade da citação por recebimento em portaria de condomínio
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, afastou-se a incidência da Súmula 7/STJ e conheceu-se do agravo interno, determinando-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os entendimentos consagrados nas Súmulas 282 e 356 do STF e reconhecendo a necessidade de pronunciamento do tribunal de origem sobre as normas federais supostamente violadas para que o STJ examine a questão de direito.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 186-187 (e-STJ) e conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.