REsp 1926012 - DECISAO

REsp 1926012 - DECISAO

Demonstrada a manifestação da recorrente e presentes os pressupostos de admissibilidade, a decisão agravada deve ser reconsiderada; por entender que a matéria merece melhor exame, deve-se dar provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, conforme art. 254, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Conversão De Recurso

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial nos termos do art. 254, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Demonstrada a manifestação da recorrente e presentes os pressupostos de admissibilidade, a decisão agravada deve ser reconsiderada; por entender que a matéria merece melhor exame, deve-se dar provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, conforme art. 254, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se