AREsp 1808922 - DECISAO

AREsp 1808922 - DECISAO

O tribunal entendeu que, sendo a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC, não cabe aplicação da fungibilidade e que o cabimento do agravo interno está previsto no art. 1.030, § 2º do CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LUCI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Processual
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade Processual

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Parties

LUCI ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto à vedação da fungibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, sendo a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC, não cabe aplicação da fungibilidade e que o cabimento do agravo interno está previsto no art. 1.030, § 2º do CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se