AREsp 1806616 - DECISAO

AREsp 1806616 - DECISAO

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada foi publicada sob a vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe observância das regras de admissibilidade previstas no novo CPC.

Parties
Agravante: MONICA BOCCI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Vigência Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Execução De Honorários Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MONICA BOCCI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada foi publicada sob a vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe observância das regras de admissibilidade previstas no novo CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.