AREsp 1729072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (óquio da Súmula nº 83 do STJ) e não observou os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora: CARLA MUNIQUE DA SILVA MACHADO; Ré: TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Hipossuficiência Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLA MUNIQUE DA SILVA MACHADO

Autora

TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (óquio da Súmula nº 83 do STJ) e não observou os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada