AREsp 1696865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes para manter a decisão (juntada posterior de documento com contraditório observado) que não foram impugnados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, e a juntada de documento em grau recursal foi considerada admissível diante do contraditório e da inexistência de má-fé.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JÚLIO CAETANO DE SOUSA (ESPÓLIO); Agravada: M.O. & FILHOS RENOVADORA E COMÉRCIO DE PNEUS (RENOVADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Juntada De Documentos, Coisa Julgada, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 435 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Juntada De Documentos Coisa Julgada Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JÚLIO CAETANO DE SOUSA (ESPÓLIO)

Agravante

M.O. & FILHOS RENOVADORA E COMÉRCIO DE PNEUS (RENOVADORA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) e do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Admissibilidade da juntada de documentos em grau recursal observando contraditório e ausência de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes para manter a decisão (juntada posterior de documento com contraditório observado) que não foram impugnados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, e a juntada de documento em grau recursal foi considerada admissível diante do contraditório e da inexistência de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno