REsp 1929757 - DECISAO

Os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, reconsidera-se a decisão para conhecer do agravo interno e determinar sua convolação em recurso especial.

Parties: Agravante: Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Determinar Sua Convolação Em Recurso Especial
Outcome: Reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão

Case Brief

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Parties

Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Determinar Sua Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 confronto dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
3 conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo
Determinar a convolação do agravo em recurso especial