AREsp 1815568 - DECISAO

AREsp 1815568 - DECISAO

A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015, afastando a fungibilidade; cabível, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15%; diante disso, o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONCEITTO PLUS MARKETING E COMERCIAL EIRELI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Cpc/2015 Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONCEITTO PLUS MARKETING E COMERCIAL EIRELI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015, afastando a fungibilidade; cabível, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15%; diante disso, o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...