AREsp 1812980 - DECISAO

AREsp 1812980 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista que compete ao órgão prolator da decisão impugnada a análise do agravo interno (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015), determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator da decisão
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista que compete ao órgão prolator da decisão impugnada a análise do agravo interno (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015), determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
  • publique-se