REsp 1750463 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento porque faltou indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicava reexame de provas (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido assentou-se também em norma municipal não impugnada (Súmula 283/STF) e houve matéria de direito local e de interpretação contratual cuja análise é vedada em recurso especial (Súmulas 280/STF e 5/STJ).

Parties
Agravante: Santa Mônica Empreendimentos Ltda.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Loteamento, Obras De Infraestrutura, Responsabilidade, Contrato, Súmulas
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Loteamento Obras De Infraestrutura Responsabilidade Contrato +1 more

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Parties

Santa Mônica Empreendimentos Ltda.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo de lei federal como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático e das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando a decisão tem fundamentos múltiplos não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento porque faltou indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicava reexame de provas (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido assentou-se também em norma municipal não impugnada (Súmula 283/STF) e houve matéria de direito local e de interpretação contratual cuja análise é vedada em recurso especial (Súmulas 280/STF e 5/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.