AREsp 1743237 - ACORDAO

AREsp 1743237 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: Casa da Moeda do Brasil - CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 932, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 105, Inciso Iii, CF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Casa da Moeda do Brasil - CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno quando não atacados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.