AREsp 1616619 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016); impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.