REsp 1836842 - ACORDAO

REsp 1836842 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto o recurso especial funda-se em violação de súmula para veicular reforma de acórdão sem indicar o dispositivo de lei federal controvertido e sem infirmar a decisão singular quanto à ausência de discussão no paradigma, incidindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 362/stj, Art. 405 Do Código Civil, Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 362/stj Art. 405 Do Código Civil Lei N. 9.494/1997 +3 more

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de súmula como fundamento de recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal controverso
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o recurso especial funda-se em violação de súmula para veicular reforma de acórdão sem indicar o dispositivo de lei federal controvertido e sem infirmar a decisão singular quanto à ausência de discussão no paradigma, incidindo as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.