AREsp 1735658 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e deficiência no cotejo analítico) e o agravo interno repetiu o mesmo vício, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, com aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOLANGE AURELIANO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multas Recursais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multas Recursais

Case Brief

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Parties

SOLANGE AURELIANO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial inadmitido por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e deficiência no cotejo analítico
  2. 2 Agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Agravo interno que repete a fundamentação deficiente do agravo anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e deficiência no cotejo analítico) e o agravo interno repetiu o mesmo vício, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, com aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa