AREsp 1735872 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.