REsp 1894808 - ACORDAO

REsp 1894808 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidente, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 4º-A da LC 26/1975 não foi apreciada pela instância de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF em razão de matéria não apreciada pela instância de origem
  3. 3 Ônus de comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidente, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa ao art. 4º-A da LC 26/1975 não foi apreciada pela instância de origem, atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno