AREsp 1746829 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015, e porque a Presidência aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de demonstração direta e precisa da violação dos dispositivos invocados no recurso especial.

Parties
Agravante: ALDA REGINA DA SILVA; Embargado: RUBENS FERNANDES GOMES; Executado: GILBERTO PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo interno por decisão unânime
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Penhora De Bem Imóvel, Tutela Cautelar, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiros Penhora De Bem Imóvel Tutela Cautelar Prequestionamento Súmula

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Parties

ALDA REGINA DA SILVA

Agravante

RUBENS FERNANDES GOMES

Embargado

GILBERTO PINHEIRO DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração direta e precisa da violação de dispositivos legais
  3. 3 cabimento de agravo interno quando não há impugnação especificada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015, e porque a Presidência aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de demonstração direta e precisa da violação dos dispositivos invocados no recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno por decisão unânime

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial