REsp 1877093 - ACORDAO

REsp 1877093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes sustentaram, de forma genérica, contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015 sem demonstrar o vício concreto; não prequestionaram os dispositivos apontados; e não impugnaram especificamente fundamento do acórdão recorrido capaz de manter o resultado, configurando deficiência recursal insanável, nos termos das Súmulas 284, 282 e 283 do STF, além de não demonstrar probabilidade de provimento quanto ao pedido de suspensão de efeitos por produção imediata de efeitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Contradição Em Acórdão, Fundamentação Recursal, Prova Em Execução Fiscal, Súmulas 282, 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Contradição Em Acórdão Fundamentação Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes sustentaram, de forma genérica, contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015 sem demonstrar o vício concreto; não prequestionaram os dispositivos apontados; e não impugnaram especificamente fundamento do acórdão recorrido capaz de manter o resultado, configurando deficiência recursal insanável, nos termos das Súmulas 284, 282 e 283 do STF, além de não demonstrar probabilidade de provimento quanto ao pedido de suspensão de efeitos por produção imediata de efeitos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.