AREsp 1741325 - ACORDAO

AREsp 1741325 - ACORDAO

O agravo interno não foi provido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (incluindo questões relativas a resolução, dispositivo constitucional e consonância com jurisprudência do STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (incluindo questões relativas a resolução, dispositivo constitucional e consonância com jurisprudência do STJ), o que autoriza o relator a não conhecer do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno