REsp 1864711 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada nem rebateu a conclusão de que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; por ser manifestamente inadmissível, foi-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: AUTO POSTO QUINTA DE SANTA LUZIA LTDA.; Agravada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Agravada: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Multa
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Multa

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO QUINTA DE SANTA LUZIA LTDA.

Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravada

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada nem rebateu a conclusão de que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; por ser manifestamente inadmissível, foi-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15