REsp 1881239 - ACORDAO

REsp 1881239 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, estando o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e previsto no §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: TG SPE SP-4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ADALBERTO DE AZEVEDO TEIXEIRA; Agravado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TG SPE SP-4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ADALBERTO DE AZEVEDO TEIXEIRA

Agravado

OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência de súmulas como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, estando o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e previsto no §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial.