AREsp 1730105 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAME - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.