AREsp 1743823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal e a ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência consolidada (EAREsp n. 746.775/PR) que considera a decisão agravada incindível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: CAIXA SEGURADORA S/A; Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravado

UNIÃO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação de artigo de lei federal e a ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência consolidada (EAREsp n. 746.775/PR) que considera a decisão agravada incindível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.