AREsp 1704891 - ACORDAO

AREsp 1704891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não especificaram a tese omitida como fundamental ao desfecho, não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação, situação em que se aplica, por analogia, a vedação da Súmula 284/STF; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Título Executivo
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para indeferir recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não especificaram a tese omitida como fundamental ao desfecho, não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, caracterizando deficiência de fundamentação, situação em que se aplica, por analogia, a vedação da Súmula 284/STF; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.