AREsp 1759661 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por não apresentar impugnação específica e argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos atacados, o recurso é inepto, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIBELE BESEN; Autor: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Por Falta De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

CIBELE BESEN

Agravante

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de agravo interno quando se alega inaplicabilidade de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por não apresentar impugnação específica e argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos atacados, o recurso é inepto, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015