REsp 1897443 - ACORDAO

REsp 1897443 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada; alterar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a extensão da fiança até a efetiva devolução do imóvel com base no art. 39 da Lei 8.245/1991.

Parties
Recorrente (fiador): MOACIR GALLO; Recorrente (fiadora): MARIA LUCIA FELISBERTO GALLO; Autor: LEONILDO PANCIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo, Cobrança, Fiança Locatícia, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Cobrança Fiança Locatícia Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MOACIR GALLO

Recorrente (fiador)

MARIA LUCIA FELISBERTO GALLO

Recorrente (fiadora)

LEONILDO PANCIERA

Autor

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 responsabilidade dos fiadores após termo aditivo e aplicação da Lei 12.112/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir o entendimento da decisão agravada; alterar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a extensão da fiança até a efetiva devolução do imóvel com base no art. 39 da Lei 8.245/1991.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.