AREsp 1722801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício de não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015), razão pela qual se manteve o juízo negativo de admissibilidade e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLÁUDIO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CLÁUDIO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício de não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015), razão pela qual se manteve o juízo negativo de admissibilidade e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015