REsp 1871518 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há razões para reformar a decisão agravada: faltou prequestionamento de dispositivos apontados (impedindo conhecimento do recurso especial pela Súmula 211/STJ), os dispositivos invocados não continham o comando normativo alegado pela recorrente (Súmula 284/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Creditamento De ICMS, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação apta a infirmar acórdão (súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há razões para reformar a decisão agravada: faltou prequestionamento de dispositivos apontados (impedindo conhecimento do recurso especial pela Súmula 211/STJ), os dispositivos invocados não continham o comando normativo alegado pela recorrente (Súmula 284/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos indicados no acórdão