AREsp 1741271 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados na decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial pela não demonstração concreta de por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SITIOS MUNIZ EIRELI; Ré: R&D MARKETING DIGITAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rescisão Contratual Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

SITIOS MUNIZ EIRELI

Agravante

R&D MARKETING DIGITAL EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos utilizados na decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial pela não demonstração concreta de por que a Súmula 7/STJ não se aplicaria ao caso, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.