AREsp 1564971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Valdemir Samonetto; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Valdemir Samonetto

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno