AREsp 1003617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir o óbice da Súmula 182/STJ conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a parte limitou-se a indicar temas que considerou omissos sem demonstrar onde no recurso especial teriam sido desenvolvidos argumentos suficientes, não superando a aplicação da Súmula 284.

Parties
Agravante: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 284/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 159, I, Da Constituição Federal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 284/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 (referida como STF e STJ no acórdão) em face de argumentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada, devendo incidir o óbice da Súmula 182/STJ conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a parte limitou-se a indicar temas que considerou omissos sem demonstrar onde no recurso especial teriam sido desenvolvidos argumentos suficientes, não superando a aplicação da Súmula 284.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno