AREsp 1689005 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não impugnaram o entendimento sobre o não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: C N U - C C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

C N U - C C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de agravo interno que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não impugnaram o entendimento sobre o não cabimento de recurso especial por ofensa a resolução), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.