AREsp 1740492 - ACORDAO

AREsp 1740492 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, ao entender que a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao impor a transferência obrigatória dos ativos de iluminação pública, matéria que não comporta revisão em recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, não houve omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a análise da divergência jurisprudencial revelou-se prejudicada.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Transferência Compulsória De Ativos De Iluminação Pública, Poder Regulamentar Da ANEEL, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Energia Elétrica Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Transferência Compulsória De Ativos De Iluminação Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do STF para questões constitucionais vs. competência do STJ para matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, ao entender que a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao impor a transferência obrigatória dos ativos de iluminação pública, matéria que não comporta revisão em recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, não houve omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a análise da divergência jurisprudencial revelou-se prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos