AREsp 1718976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o litisconsorte não tem legitimidade para interpor agravo regimental/internal contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por outro integrante do mesmo polo processual; no caso, o Recurso Especial e o agravo em recurso especial foram interpostos apenas pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal e o Município, excluído da lide pelo acórdão de origem, não detém legitimidade recursal.

Parties
Autor: Siomaria Sacramento Freire; Agravante: Município de Camaçari/BA; Recorrente: Instituto de Seguridade do Servidor Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Case Brief

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Parties

Siomaria Sacramento Freire

Autor

Município de Camaçari/BA

Agravante

Instituto de Seguridade do Servidor Municipal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal do litisconsorte para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto por outro litisconsorte
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ estabelece que o litisconsorte não tem legitimidade para interpor agravo regimental/internal contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por outro integrante do mesmo polo processual; no caso, o Recurso Especial e o agravo em recurso especial foram interpostos apenas pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal e o Município, excluído da lide pelo acórdão de origem, não detém legitimidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido (por unanimidade)