REsp 1819598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas possuem natureza constitucional (art. 6º da LINDB) e, portanto, não são objeto de recurso especial; ademais, as alegações quanto ao art. 14 da Lei n. 8.030/1990 são genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; não foram apresentadas razões novas capazes de infirmar a decisão agravada, e não há fundamento para anulação da decisão monocrática proferida com base no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reajuste Salarial, Aplicação Do IPC (84, 30%) Sobre Março/1990, Direito Adquirido, Art. 14 Da Lei N. 8.030/1990, Art. 6º Da LINDB, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Reajuste Salarial Aplicação Do IPC (84,30%) Sobre Março/1990 Direito Adquirido +4 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza constitucional do art. 6º da LINDB (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada)
  3. 3 alegação de violação do art. 14 da Lei n. 8.030/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas possuem natureza constitucional (art. 6º da LINDB) e, portanto, não são objeto de recurso especial; ademais, as alegações quanto ao art. 14 da Lei n. 8.030/1990 são genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; não foram apresentadas razões novas capazes de infirmar a decisão agravada, e não há fundamento para anulação da decisão monocrática proferida com base no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.