AREsp 1739542 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial antecedente não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória, incorrendo no óbice previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ que impediram a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MOACIR BARBARA WERLI; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inépcia, Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Dano Moral, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inépcia Contrato De Empréstimo Consignado Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

MOACIR BARBARA WERLI

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial antecedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial antecedente não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória, incorrendo no óbice previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ que impediram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.