AREsp 1741288 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, exige-se impugnação integral, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a denegação do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ SALTORE BANHOS; Agravada: APARECIDA HELENA BACHUR; Réu: JANDIRA DOS REIS SIMÃO BANHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA Do STJ
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ SALTORE BANHOS

Agravante

APARECIDA HELENA BACHUR

Agravada

JANDIRA DOS REIS SIMÃO BANHOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de impenhorabilidade de veículo pelo executado

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único, exige-se impugnação integral, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a denegação do agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão agravada).
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.