AREsp 1750408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram acolhidos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade apta a modificar o julgado; não havendo indicação expressa do ponto omisso, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria alegada; ademais, o reconhecimento da contratação pelo Tribunal de origem está lastreado em prova documental, de modo que eventual impugnação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELISA MARTINEZ XIMENES; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cartão De Crédito Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ELISA MARTINEZ XIMENES

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram acolhidos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade apta a modificar o julgado; não havendo indicação expressa do ponto omisso, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria alegada; ademais, o reconhecimento da contratação pelo Tribunal de origem está lastreado em prova documental, de modo que eventual impugnação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.