AREsp 1699763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não refutou o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Maria Teresinha Medeiros de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Maria Teresinha Medeiros de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não refutou o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.