AREsp 1747384 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas 182/STJ e 282/STF; por isso o agravo interno é manifestamente inadmissível e merece aplicação de multa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: VALERIANO DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 253 Do RISTJ, Contraditório E Ampla Defesa, Resolução 414/2010 Da ANEEL
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021 Do Cpc/15 +3 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

VALERIANO DE SOUZA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Óbice da Súmula 282/STF quanto ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de maneira específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas 182/STJ e 282/STF; por isso o agravo interno é manifestamente inadmissível e merece aplicação de multa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.