REsp 1573564 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, especialmente quanto à ausência de prequestionamento da tese e à impossibilidade de alterar conclusões que demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: Município do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Prequestionamento de matéria não apreciada pela instância de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, especialmente quanto à ausência de prequestionamento da tese e à impossibilidade de alterar conclusões que demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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